Governo do Acre segue descumprindo determinação de retorno dos agentes do Iapen

Em dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma determinação ao governo do Estado do Acre exigindo a imediata reintegração de cerca de 30 policiais penais, atualmente cedidos a órgãos públicos, aos seus postos originais no Acre, no caso, ao Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen-AC).

O documento destacou que os servidores dessa categoria estão em desvio de função, o que configura um contexto de improbidade administrativa. A devolução ao cargo visa recompor a oferta de segurança e garantir os direitos da população carcerária.

Até o presente momento apenas 8 voltaram as suas funções enquanto os 22 seguem sem cumprir o que foi estabelecido pelo CNJ, com casos de agentes morando inclusive em outros estados.