Votação parlamentar a favor da exclusão de dois vetos à desoneração da folha de pagamento, ao Marco Temporal e ao Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
O senador Alan Rick (União-AC) marcou sua posição no Congresso Nacional neste quinto dia, 14, para votar a derrota de três vetos presidenciais importantes para o avanço do Brasil. Ao Marco Temporal, à desoneração da folha de pagamento e ao Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, projeto que o próprio Senador narrou à Comissão de Assuntos Econômicos do Segundo, em março.
Quanto ao veto à desoneração da folha de pagamento, foi mantido até 31 de dezembro de 2027 o benefício para 17 setores econômicos e prefeituras de municípios com 142 mil habitantes, contemplando 21 dos 22 municípios do Acre.
Com a reversão do veto do Marco Temporário, será restaurado o texto aprovado pelo Congresso Nacional que determina a data de promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, para a reconfirmação da ocupação de terras indígenas.
O Senador também votou pela demolição ou veto do Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias. Uma proposta, que foi reportada pelo Senado Federal, visa simplificar e desburocratizar o sistema tributário das empresas. Com a suspensão de alguns vetos sobre a matéria, serão criados no país a Nota Fiscal Brasil Eletrônica e o Cadastro Cadastral Único.
Os vetos derrubados devem ser promulgados para que se tornem lei. “Além de se mostrar contundente ao Congresso Nacional, sustentar que o Senado e a Câmara deliberaram sobre esses projetos representa uma simplificação da vida tributária dos empresários, segurança jurídica para os povos indígenas e produtores rurais e um alívio para os setores que mais empreendem no Brasil”, É como nos pequenos municípios”, explicou Alan Rick.