A Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) vai recorrer da decisão proferida nesta quinta-feira, 9, pela primeira Câmara cível, durante o julgamento de um agravo de instrumento relacionado ao conflito fundiário envolvendo famílias extrativistas do Seringal São Bernardo, localizado às margens do Riozinho do Rola, em Rio Branco.
A audiência foi realizada de forma remota e acompanhada, do auditório da Defensoria Pública, por cerca de 15 moradores da comunidade, que vivem há décadas da extração da borracha e da castanha e acompanham, há anos, a disputa judicial sobre a área.
O recurso analisado trata de uma ação ajuizada pela Defensoria Pública para suspender o manejo florestal autorizado na região. A instituição sustenta que a licença foi concedida sem observar a ocupação histórica das famílias extrativistas, cujas posses, segundo a defesa, já foram reconhecidas em decisões judiciais anteriores.
A Defensoria também sustenta que a continuidade do manejo antes da conclusão da perícia pode comprometer justamente a produção da prova necessária para a definição dos limites das áreas ocupadas. Foto: Agatha Lima/Dicom
Durante a sustentação oral, a chefe do Núcleo de Defesa Ambiental, Habitação, Urbanismo e Conflitos Agrários (Nahuca), defensora pública Alexa Pinheiro, destacou que a Defensoria acompanha a situação da comunidade desde 2019 e argumentou que o manejo florestal não pode prosseguir antes da definição técnica dos limites das áreas ocupadas pelas famílias.
A defensora também chamou a atenção para a necessidade de respeito às comunidades tradicionais, lembrando que essas populações possuem proteção assegurada pela legislação brasileira e por tratados internacionais, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a consulta prévia em atividades capazes de gerar impactos sobre seus territórios.
Segundo a Defensoria, embora a primeira Câmara Cível tenha estabelecido uma área de proteção de 150 hectares ao redor das residências, a medida é insuficiente para garantir a subsistência das famílias, que dependem de extensas áreas de floresta para a coleta de castanha e a extração do látex. “A exploração da castanha e da seringa ocorre muito além do entorno das casas. Limitar essa proteção a um raio de 150 hectares significa permitir que áreas fundamentais para a sobrevivência dessas famílias sejam atingidas pelo manejo”, explicou Alexa Pinheiro.
Ainda de acordo com a defensora, a instituição entende que a decisão desconsidera a realidade vivida pelos moradores e não assegura a efetiva proteção das posses tradicionais, motivo pelo qual serão adotadas todas as medidas judiciais cabíveis. “A partir de agora vamos recorrer dessa decisão e buscar a realização da perícia com a maior brevidade possível. É essa perícia que permitirá identificar exatamente as áreas ocupadas pelas famílias e garantir que seus direitos sejam respeitados”, afirmou.
A Defensoria também sustenta que a continuidade do manejo antes da conclusão da perícia pode comprometer justamente a produção da prova necessária para a definição dos limites das áreas ocupadas.
Comunidade relata insegurança e perdas
Durante a audiência, a Defensoria relatou episódios de tensão vividos pelos moradores desde o início do conflito, incluindo denúncias de intimidações e o avanço das atividades de manejo sobre áreas utilizadas tradicionalmente pelas famílias.
Ao final do julgamento, a moradora Valéria dos Santos, integrante da comunidade, emocionou-se ao relatar o sentimento de insegurança diante da continuidade da exploração florestal.
Segundo ela, muitas famílias nasceram e construíram suas vidas no Seringal São Bernardo, sobrevivendo da coleta de castanha, da extração da borracha e da agricultura de subsistência. A moradora afirma que o avanço do desmatamento tem afetado diretamente esse modo de vida, comprometendo não apenas a floresta, mas também a produção de alimentos e os recursos naturais utilizados diariamente pela comunidade.
A Defensoria Pública continua acompanhando o caso, tanto na esfera judicial quanto por meio da Comissão de Soluções Fundiárias e do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, com o objetivo de buscar uma solução que assegure os direitos das famílias e preserve as condições necessárias para sua permanência no território.
